Legislação

DECRETO LEI N. 938, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969

Essa lei regulamenta a atividade da fisioterapia, como exemplificado nos seguintes artigos: 

"Art. 2º O fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional, diplomados por escolas e cursos reconhecidos, são profissionais de nível superior. 

Art. 3º É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do ciente."

Conheça a lei completa aqui:

LEI N. 6.316 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975

Essa lei cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências, como mostra nos seguintes artigos:

"Art. 1º São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com a incumbência de fiscalizar o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional 

Art. 3º Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância não excedente ao valor da anuidade ao membro que deixar de votar sem causa justificada."

Conheça a lei completa aqui:

LEI N. 8.856 - DE 1º DE MARÇO DE 1994. 

Essa lei fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, como exemplifica o artigo a seguir: 

"Art. 1º Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho."

Conheça a lei completa aqui:

Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia

O Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, trata dos deveres do fisioterapeuta, no que tange ao controle ético do exercício de sua profissão, sem prejuízo de todos os direitos e prerrogativas assegurados pelo ordenamento jurídico.

Conheça o Código de Ética completo aqui:

Resoluções do Conselho de Fisioterapia

Confira as resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Referências Bibliográficas

1. COFFITO. Fisioterapia: Código de ética. Disponível em: <https://www.coffito.gov.br/nsite/?page_id=2346>. Acesso em: 16 de novembro de 2018.
2. COFFITO. Fisioterapia: Regulamentação. Disponível em: <https://www.coffito.gov.br/nsite/?page_id=2357>. Acesso em: 16 de novembro de 2018.
3. COFFITO. Leis e Decretos. Disponível em: <https://www.coffito.gov.br/nsite/?cat=17>. Acesso em: 16 de novembro de 2018.
   
4. COFFITO. Legislação: Resoluções. Disponível em: <https://www.coffito.gov.br/nsite/?page_id=19>. Acesso em: 16 de novembro de 2018.